Planos privados de saúde e sustentabilidade do SUS: Saúde como negócio ou direito?

Enquanto a população agoniza nas filas dos serviços de saúde, uma contundente propaganda sobre a eficiência de serviços de saúde privados vem ganhando visibilidade na mídia. Afinal, a saúde é um direito? O SUS é para todos? O SUS é viável? Planos privados são melhores do que os públicos na assistência à saúde? O que o Estado deve pagar?

Todas estas indagações são legítimas, mas, antes de se afirmar o que o Brasil deveria fazer, é preciso entender o que significa escolher um modelo de assistência em saúde. É comum vermos a população defender o acesso universal ao serviço público de saúde, mas ao mesmo tempo, preferir serviços privados de saúde. Ou ainda, acionar o serviço Judiciário para que todo e qualquer tipo de tratamento seja pago pelo SUS. 

Direito universal x liberdade e soberania

Há, pelo menos, dois modelos teóricos diferentes para a assistência em saúde. Um focado no conceito da saúde como um direito do indivíduo, cabendo ao Estado prover as condições necessárias para o cuidado de saúde. Este é o modelo defendido pela Organização Mundial de Saúde que advoga o acesso universal aos serviços de saúde. O outro modelo é baseado na ideia da saúde como um negócio, onde o indivíduo é livre para escolher o serviço de saúde de acordo com a sua disposição de pagar. Este é um modelo bastante presente nos Estados Unidos, onde diferentes planos e seguros de saúde privados oferecem diferentes pacotes de serviços e preços. Então, a primeira grande diferença está na garantia do acesso à assistência em saúde e na liberdade de escolha individual. 

No modelo em que a saúde é um direito, o Estado se compromete não apenas de garantir o acesso aos serviços, mas, de prover ações que melhorem a saúde do cidadão, seja no que tange à qualidade e à expectativa de vida. Este é o modelo adotado pelo Brasil na Constituição de 1988: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 

Consoante com a Constituição, o SUS foi criado em 1988 cujos princípios determinam o acesso igualitário aos serviços de saúde, com ações que visem suprir as necessidades de saúde dos indivíduos (integralidade), cuja alocação de recursos priorize as necessidades epidemiológicas da população. Ou seja, os princípios do SUS se pautam na saúde como direito. 

No modelo em que se dá ênfase à liberdade de escolha do plano de saúde pelo cidadão, cada indivíduo decide qual a cobertura e tipo de assistência em saúde que está disposto a pagar. Temos, então, uma relação direta entre o consumidor e o prestador privado do serviço de saúde, que pode seguir as leis do livre mercado ou ser parcialmente regulado por instituições estatais. Enquanto que no modelo anterior o objetivo central era garantir a saúde de uma população, neste modelo, o objetivo é obter lucro (prestador de serviço) e ter um potencial acesso à atendimento em saúde na eventualidade de adoecimento (consumidor). Portanto, os objetivos dos dois modelos não são os mesmos e isto temm implicações para a saúde da população.


Quem paga pelos serviços de saúde?

No modelo em que o Estado custeia o acesso universal aos serviços de saúde, o orçamento para a saúde é estimado a partir do produto interno bruto e os recursos são capturados através de impostos. Ainda que possa haver variação no montante destinado à Saúde, o orçamento é sempre limitado e por isso, os recursos precisam ser muito bem aplicados. 

Na maioria dos países, o Estado sempre custeia alguma parcela da assistência em saúde, mesmo quando se adotam  os sistemas privados de saúde. Porém, nestes casos, o acesso aos serviços não é igualitário e depende de um conjunto de critérios de elegibilidade. Os seguros de saúde, por sua vez, lançam mão de mecanismos que limitam o uso dos serviços de saúde para reduzir os custos e aumentar as margens de lucro, ainda que estas medidas possam impactar negativamente na saúde das pessoas. São usadas as estratégias de co-participação (co-payment), franquias, dentre outras, que inibem o consumidor ao acesso a tratamento. Tanto a vulnerabilidade financeira quanto a emocional fazem com que o indivíduo postergue o tratamento ou gaste mais do possui para obter tratamento (gastos catastróficos). Esta vulnerabilidade do consumidor, aliada à incerteza dos desfechos em saúde e à assimetria de informação constituem o que se chama de falha de mercado, isto é, uma relação econômica assimétrica em que não há autorregulação pelas leis do livre mercado (oferta-demanda).  

Nos dois modelos, o cidadão contribui financeiramente para o acesso aos serviços e as limitações ao tratamento são inevitáveis nos dois casos.  No modelo estatal é fundamental que haja uma gestão eficiente, com transparência nos usos dos recursos, com objetivos claros, com indicadores claros de ganho de saúde e bem-estar da população. No modelo privado, uma regulação eficiente de proteção dos direitos do consumidor e ao acesso a serviços de qualidade  e minimizar os potenciais danos de uma relação econômica assimétrica.

O SUS é viável?

Sim e não!

Os fatores que inviabilizam o SUS:
- má gestão
-desperdício ou mau uso de recursos
- inequidade na oferta dos recursos 
- má distribuição dos recursos
- falta de avaliação e fiscalização sistemática do uso dos recursos e de seus resultados
-transparência no uso de recursos
-  grande variabilidade na qualidade dos serviços
- prioridades e necessidades básicas não são garantidas de fato
- introdução de novas tecnologias sem garantir sustentabilidade do sistema
-subfinanciamento, corte de verbas, atraso nos repasses
- judicialização
- muita variabilidade de qualificação profissional


No atual cenário, o SUS parece inviável porque não se  acionam os mecanismos que possibilitam um funcionamento mais eficiente. Os princípios do SUS de ser igualitário e de focar nas necessidades epidemiológicas da população não estão sendo garantidos e nem respeitados. A totalidade da população brasileira precisa do SUS e os serviços privados não suprem as deficiências do SUS. Ter um plano de saúde privado não garante que todas as necessidades de tratamento sejam atendidas. Por outro lado, a ineficiência da gestão pública não justifica a extinção do SUS. 

Há programas exitosos no SUS e o Brasil avançou em alguns indicadores de saúde nas últimas décadas (ex. mortalidade infantil). Mas, o mau uso dos recursos do SUS inviabiliza que este êxito possa alcançar todos aqueles que necessitam de assistência. A saúde é um dos vértices do Desenvolvimento Sustentável (SDG) e o SUS precisa de uma revisão nos seus modelos de gestão, de uso recursos e de controle de qualidade. O SUS precisa de metas de longo prazo com planejamento detalhado pautado nas necessidades da população. Só adiantará aumentar o financiamento se houver melhor uso dos recursos e com maior transparência. Há de se buscar um equilíbrio entre eficiência, equidade e ética.

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